Termos de uso
Bem-vindo(a) à QUALITY CONTABILIDADE!
Estes termos e condições NÃO criam um contrato entre você e a QUALITY, sendo apenas um informativo dos serviços prestados. Caso haja intenção de contratar os serviços ofertados, necessário assinar o contrato específico de prestação de serviços, o qual ratifica o presente termo.
Em caso de divergência entre informação do presente Termo ou cláusula contratual a ser firmado, prevalecerão todas as condições previstas no contrato assinado pelas partes.
Portanto, além do presente informativo, é altamente recomendada a leitura do contrato de prestação de serviços.
O ACEITE E A CONSEQUENTE ADESÃO AO CONTRATO IMPLICARÁ NO ENTENDIMENTO E NA ACEITAÇÃO TOTAL DAS CONDIÇÕES, REGRAS E NORMAS DESCRITAS EM CONTRATO.
A versão eletrônica do contrato, em formato PDF, estará disponível para download no e-mail do cliente após o aceite, cadastro dos dados e ativação do cadastro do Usuário, a qual se dá através de pagamento dos serviços, a depender de cada caso.
1. CADASTRO
O Usuário que concordar com o presente termo e desejar contratar os serviços fornecidos pela QUALITY deverá preencher os campos necessários ao cadastro com informações válidas e verdadeiras, sendo que a confirmação do cadastro dar-se-á por e-mail e aceitar as condições do contrato de prestação de serviços contábeis.
Após a confirmação e pagamento do valor solicitado para início da prestação de serviços, o acesso à Plataforma será liberado e será iniciada a prestação do serviço contratado.
No caso de não confirmação por e-mail do cadastro ou do pagamento, o acesso à plataforma não será autorizado e a prestação dos serviços não será iniciada.
Você poderá gerenciar seu cadastro e senha a qualquer momento através da Plataforma QUALITY.
Ao seguir com o pagamento e solicitação dos serviços, a QUALITY entende que o Usuário realizou a leitura do contrato e está ciente de sua responsabilidade acerca das informações inseridas na plataforma, comprometendo-se, portanto, a incluir apenas informações verdadeiras junto à Plataforma.
DESSA FORMA, O USUÁRIO ASSUME TODAS AS RESPONSABILIDADES PELAS DECLARAÇÕES REALIZADAS JUNTO À PLATAFORMA e a QUALITY não se responsabiliza pelo acesso das informações do Usuário por outras pessoas que não este.
CASO A QUALITY IDENTIFIQUE QUALQUER FALSIDADE NAS REFERIDAS INFORMAÇÕES, RESERVA-SE O DIREITO DE EXCLUIR O ACESSO DO USUÁRIO, SEM PREJUÍZO DAS MEDIDAS LEGAIS DECORRENTES DAS INFORMAÇÕES FALSAS INSERIDAS.
2. OBJETO
O presente termo esclarece as regras constantes no contrato de prestação de serviços entre Usuário e QUALITY para fins de utilização da Plataforma QUALITY, a qual possibilita a elaboração das informações contábeis geradas ou quaisquer outros serviços prestados pela QUALITY.
Os serviços ofertados pela QUALITY são os seguintes (“Serviços”), nos termos do Contrato:
a) Serviço de abertura de empresas (se contratado) e/ou;
b) Serviços mensais de assessoria contábil, administrativa e fiscal;
Todos os serviços prestados pela QUALITY serão realizados através da Plataforma QUALITY, utilizado para a coleta, armazenamento e gerenciamento das informações fornecidas pelo Usuário.
TODA COMUNICAÇÃO ENTRE AS PARTES DEVERÁ SER REALIZADA ATRAVÉS DA PLATAFORMA QUALITY, POR E-MAIL E/OU PELO WHATSAPP, sendo que o e-mail da QUALITY será inicialmente o seguinte contato@qualitycontabil.com e o WhatsApp será o (48) 99121-8813 e do Usuário o e–mail e WhatsApp fornecido por ele quando da realização do seu cadastro na Plataforma QUALITY.
Logo, para utilizar os nossos serviços, você necessita de hardware compatível, alguns softwares compatíveis (última versão recomendada e por vezes exigida) e acesso à internet (poderão ser aplicadas tarifas não cobradas pela QUALITY). O desempenho dos serviços da QUALITY poderá ser afetado por estes fatores.
A Plataforma QUALITY permite que o usuário devidamente cadastrado realize a transmissão de informações acerca das movimentações de sua empresa.
2.1. DOS SERVIÇOS DE ABERTURA DE EMPRESAS
Caso o Usuário não tenha empresa aberta e queria realizar a abertura, deve observar as obrigações existentes em contrato, cuja cláusula de abertura e demais obrigações ali previstas não se aplicam aos demais Usuários.
Para abertura de abertura de empresa, a QUALITY prestará os seguintes serviços:
a) CONSULTA EM ÓRGÃOS PÚBLICOS
i. Realização da consulta prévia de localização na Prefeitura;
ii. Realização da consulta de viabilidade de nome na Junta Comercial.
b) ELABORAÇÃO DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS
i. Contrato Social para empresas LTDA e EIRELI;
ii. Requisição de Empresário para empresas de natureza jurídica Empresário Individual;
iii. Documento Básico de Entrada (DBE) na Receita Federal;
iv. Demais documentos obrigatórios para registro na Junta Comercial e Prefeitura;
v. Solicitação de Enquadramento no Simples Nacional (válido apenas para empresas que possuem atividades permitidas ao enquadramento).
Na abertura, não estão inclusos os seguintes serviços:
i. Consulta de marcas e patentes no INPI (Instituto Nacional de Propriedade Intelectual);
ii. Protocolo de documentos e processos na Junta Comercial (Presencial);
iii. Protocolo de documentos e processos na Prefeitura (Presencial);
iv. Protocolo de documentos e processos na Receita Federal (Presencial);
v. Registro da empresa e/ou sócios em órgãos representativos de classe (exemplo: CRA, CRC, CREA, CRQ, OAB, etc);
vi. Coordenação ou acompanhamento de vistorias e avaliações do Corpo de Bombeiros e demais órgãos;
vii. Projeto técnico para obtenção do alvará.
Os serviços de protocolo na Receita Federal, Junta Comercial e Prefeitura, de forma presencial, unicamente, deverá ser feita pelo Usuário, sendo o processo preparado pela QUALITY e disponibilizado na Plataforma QUALITY.
No momento da abertura da empresa, a QUALITY fará o atendimento prévio com a finalidade de entender as atividades a serem prestadas pela empresa a ser aberta pelo Usuário. Após atendimento, a QUALITY encaminhará ao Usuário meras sugestões de atividades descritas no Cadastro Nacional de Atividades Econômicas – CNAE para aprovação.
Uma vez aprovado pelo Usuário, a QUALITY entende que o Usuário concordou com tal sugestão E ASSUME TODA E QUALQUER RESPONSABILIDADE NA DESCRIÇÃO DE SUAS PRÓPRIAS ATIVIDADES, inclusive necessidade de registro junto a órgãos representativos de classe.
A QUALITY envidará seus maiores esforços na rápida prestação de serviços para abertura da empresa, contudo a ABERTURA DA EMPRESA DEPENDE DE APROVAÇÕES DA JUNTA COMERCIAL, PREFEITURA E/OU OUTROS ÓRGÃOS e a QUALITY NÃO SE RESPONABILIZA PELOS PRAZOS UTILIZADOS POR TAIS ÓRGÃOS PARA APROVAÇÃO DA ABERTURA E FUNCIONAMENTO DA EMPRESA.
AO CONTRATAR OS SERVIÇOS, O USUÁRIO COMPROMETE-SE A NÃO REALIZAR QUALQUER ATIVIDADE EMPRESARIAL ANTES DA CONCLUSÃO DO REGISTRO, conforme exige a legislação brasileira.
Dessa forma, a QUALITY NÃO SE RESPONSABILIZA POR QUAISQUER INVESTIMENTOS OU CUSTOS OBTIDOS PELA CONTRATANTE PARA A REALIZAÇÃO DA ATIVIDADE ANTES DA CONCLUSÃO E APROVAÇÃO DO REGISTRO EMPRESARIAL, TAMPOUCO POR QUAISQUER PERDAS E DANOS DIRETOS OU INDIRETOS, LUCROS CESSANTES, RECLAMAÇÕES DE TERCEIROS OU QUALQUER FATO FORA DE SEU CONTROLE RAZOÁVEL.
Ao receber todos os documentos referentes à abertura de empresas, o Usuário compromete-se a realizar o protocolo nos órgãos públicos correspondentes, de acordo com orientações da QUALITY, no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
Caso a QUALITY já tenha realizado a entrega dos documentos pertinentes à abertura da empresa e o Usuário queira fazer qualquer alteração referente a tais documentos, este deverá contratar pelo serviço de alteração, nos termos do contrato de prestação de serviços.
Ao solicitar o serviço de abertura de empresas, o Usuário DECLARA CIENTE ACERCA DA NECESSIDADE DE ATENDER A TODOS REQUISITOS LEGAIS PARA ABERTURA DE EMPRESA NO QUE DIZ RESPEITO À ATIVIDADE DE SUA EMPRESA. PORTANTO, COMPROMETE-SE A ATENDER A TODAS AS EXIGÊNCIAS sempre que necessário e solicitado por quaisquer órgãos públicos.
O valor dos serviços de abertura é cobrado nos termos do contrato de prestação de serviços. É possível que este serviço seja fornecido de forma gratuita em caso de promoção quando da contratação de outros serviços fornecidos pela QUALITY.
O PRAZO DE DURAÇÃO DO CONTRATO DE ABERTURA É DE 6 (SEIS) MESES A CONTAR DA ASSINATURA DO CONTRATO. ESTE PRAZO NÃO INTERROMPE, ainda que o Usuário fique inerte ao fornecimento de informações ou protocolos a serem realizados nos órgãos públicos.
Uma vez decorrido este prazo e o Usuário queria realizar novo contrato, este deverá solicitar nova contratação e estará sujeito aos termos da nova contratação.
Após a emissão do CNPJ, o Usuário entende que está obrigado a ter um sistema de escrituração contábil e, caso contrate o serviço de assessoria mensal da QUALITY, os valores após a abertura de empresa serão mensalmente cobrados no exercício posterior à emissão do CNPJ.
2.2. DOS SERVIÇOS MENSAIS DE ASSESSORIA CONTÁBIL, ADMINISTRATIVA E FISCAL.
Os serviços mensais de assessoria administrativa e fiscal, bem como os serviços de escrituração contábil e fiscal serão prestados pela empresa QUALITY CONTABILIDADE E CONSULTORIA LTDA, nos termos do contrato.
Os serviços descritos em contratos referentes às obrigações mensais costumam estar inclusos no pacote de serviços adquirido pelo Usuário, sendo que cada serviço não incluso em contrato e solicitado pelo Usuário poderá ser adquirido em separado e a QUALITY reserva-se o direito realizar nova contratação para cada solicitação.
O prazo de duração do contrato de serviços mensais é de 12 (doze) meses e este prazo começa a ser contado da data da emissão do CNPJ caso o Usuário tenha contratado o serviço de abertura com a QUALITY ou da data do início da responsabilidade que o Usuário indicar na plataforma e pode ser renovado ou rescindido, nos termos previstos em contrato.
3. PAGAMENTO
O Usuário pagará pelos serviços mensais de assessoria contábil, administrativa e fiscal da QUALITY os valores definidos no momento da contratação, através de plano escolhido junto à Plataforma QUALITY.
O valor de cada plano sofrerá variação a depender de alguns critérios, tais como:
(i) O fato de ser empresa prestadora de serviços e/ou ter atividades de comércio;
(ii) Regime tributário;
(iii) Quantidade de sócios;
(iv) Quantidade de funcionários;
(v) faturamento;
(vi) Forma de Comunicação e/ou Atendimento;
(vii) Volume notas fiscais emitidas no mês;
(viii) Volume de boletos bancários emitidos no mês;
(ix) Entre outros, previamente comunicados à CONTRATANTE.
E caso ocorra a mudança em qualquer condição do Usuário, o valor do serviço também poderá sofrer alteração, de acordo com aviso prévio.
Outros serviços além dos serviços mensais poderão ser contratados em separado de acordo com valor constante junto à Plataforma QUALITY, sendo cada nova solicitação considerada como um “ chamado ”.
Caso a empresa do Usuário esteja inativa, a QUALITY reserva-se o direito de seguir com a contratação, bem como manter a cobrança da mensalidade, eis que são mantidas algumas obrigações da empresa perante os órgãos municipal, estadual e federal e a QUALITY continuará a prestar à CONTRATANTE os serviços para mantê-la regular.
Caso qualquer pagamento aqui previsto não se conclua após a cobrança feita através dos dados de pagamento cadastrados, o Usuário está ciente que a QUALITY poderá limitar o acesso à Plataforma QUALITY e, consequentemente, a prestação de serviços, reservando-se o direito de cobrar pelos valores devidos devidamente corrigidos em contrato, utilizando todo e qualquer meio extrajudicial ou judicial a fim de receber o valor devido pelo Usuário, inclusive realizar o cadastro deste junto aos órgãos de proteção ao crédito.
4. LIMITAÇÕES E CONHECIMENTO DAS RESPONSABILIDADES
Ao assinar o contrato de prestação de serviços, a QUALITY entende que o Usuário está ciente das seguintes regras:
a. O Usuário poderá utilizar os Serviços e Conteúdo apenas para fins pessoais quando disponível o serviço e de sua própria empresas, sempre de forma não-comerciais;
b. A entrega de informações pela QUALITY não transfere quaisquer direitos de utilização comercial ao Usuário, e não constitui uma concessão ou renúncia de quaisquer direitos dos titulares do direito de autoral;
c. É responsabilidade do Usuário coletar documentos físicos ou digitais com o contador responsável pelas competências anteriores e enviar em formato digital à CONTRATADA no prazo de até 60 (sessenta) dias da adesão ao presente Contrato. NA FALTA DO ENVIO DOS DOCUMENTOS, a CONTRATADA poderá oferecer serviços adicionais para regularizar a contabilidade da CONTRATANTE referente a período anterior à presente contratação, sempre mediante solicitação através da Plataforma QUALITY ou e-mail da CONTRATADA;
d. O Usuário deverá enviar, no prazo de 90 (noventa dias), todos os documentos e informações necessários ao início da prestação dos serviços, ciente de que a responsabilidade técnica terá início quando da conclusão dos documentos enviados e de acordo com orientação da CONTRATADA. O NÃO ENVIO DOS DOCUMENTOS NO PRAZO GERA A POSSIBILIDADE DE RESCISÃO DO PRESENTE CONTRATO COM APLICAÇÃO DE MULTA EQUIVALENTE AO VALOR DA PRIMEIRA MENSALIDADE;
e. Providenciar, MENSALMENTE OU QUANDO SOLICITADO PELA QUALITY, a documentação fiscal-contábil descrita abaixo, que deverá ser digitalizada e encaminhada pela Plataforma QUALITY, IMPRETERIVELMENTE, ATÉ O 5º (QUINTO) DIA ÚTIL DE CADA MÊS, nos termos do contrato;
f. A indisponibilidade da Plataforma QUALITY não exclui a responsabilidade da CONTRATANTE de enviar os documentos, devendo os mesmos serem remetidos para o e-mail contato@qualitycontabil.com. A utilização do e-mail será apenas em casos excepcionais de indisponibilidade da Plataforma QUALITY;
g. O Usuário deverá atender a toda solicitação da QUALITY acerca de documentos, informações, declarações, e tudo o que for necessário para a prestação de serviços, inclusive pagamentos recebidos, impostos, tributos pagos, notas fiscais emitidas e outros;
h. O Usuário deverá ainda ADQUIRIR CERTIFICADO DIGITAL MODELO A1 PARA POSSIBILITAR OS SERVIÇOS DA CONTRATADA. A falta de certificado NO MODELO A1 impossibilita a prestação de serviços contábeis e, consequentemente, impede a entrega de declarações. Dessa forma, as multas geradas pela ausência de entrega de declarações em razão da falta de certificado digital não são de responsabilidade da CONTRATADA e não gera à CONTRATANTE o direito à restituição/indenização de qualquer valor;
i. É de extrema importância que o Usuário acesse regularmente a Plataforma para verificação das informações referentes à empresa, bem como cumprir com todos os requisitos dos termos assinados junto à Plataforma QUALITY;
j. O arquivamento correto dos documentos, incluindo comprovantes de despesas e notas fiscais recebidas não é de responsabilidade da QUALITY;
k. O USUÁRIO DECLARA QUE ESTÁ CIENTE E DE ACORDO COM A POLÍTICA DE DADOS ADOTADA PELA QUALITY;
l. OS USUÁRIOS DECLARAM CIENTES QUE A DISPONIBILIZAÇÃO DO SERVIÇO DEVE ATENDER AOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELA QUALITY, A QUAL PODE DEFINIR QUAIS PESSOAS SERÃO ATENDIDAS DE ACORDO COM A CARACTERÍSTICA DE OBRIGAÇÕES A SEREM DECLARADAS;
m. A QUALITY não se responsabiliza pela disponibilidade do sistema dos órgãos fazendários responsáveis;
n. A QUALITY não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda sofridos pelo usuário em razão de falhas no sistema ou nos servidores utilizados;
o. A QUALITY não se responsabiliza por qualquer dano causado pelo mau uso do usuário.
O Usuário concorda que a impossibilidade de utilizar a plataforma não é sinônimo de impossibilidade de entregar as informações necessárias à prestação de serviços, razão pela qual a incapacidade de utilizar a plataforma é por conta e risco do cliente e os serviços serão fornecidos “ no estado em que se encontram ”.
Eventuais multas decorrentes da entrega de declarações fora do prazo legal e pagamento de impostos atrasados, que forem decorrentes da não execução dos serviços por parte da QUALITY, serão de responsabilidade desta, sendo que esta ficará isenta em caso de atraso de documentos ou declarações a serem fornecidas pelo Usuário.
TODOS OS VALORES GASTOS COM MATERIAIS PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS, TAIS COMO LIVROS, CORREIOS, CARIMBOS, PASTAS DE ARQUIVOS, CDS, CÓPIAS E ETC. SERÃO ANTECIPADOS PELA QUALITY E REEMBOLSADOS pelo Usuário CONTRATANTE, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DOS RESPECTIVOS COMPROVANTES.
Em hipótese alguma a QUALITY, seus diretores, administradores, empregados ou prepostos serão responsáveis por quaisquer danos indiretos punitivos quando presente obrigação do Usuário em apresentar informações que possibilitem a conclusão da prestação dos serviços.
A QUALITY envidará esforços razoáveis para proteger a informação enviada pelo Usuário, mas este entende que é de seu próprio risco a perda de tais informações. A QUALITY não declara ou garante que o serviço será livre de perdas, defeitos, ataques, vírus, interferências, atividades de hackers ou outra intrusão de segurança.
5. PRIVACIDADE
A utilização dos nossos Serviços está sujeita à Política de Privacidade, que está disponível junto ao site através do seguinte link: https://qualitycontabil.com/politica-de-privacidade.
6. PROPRIEDADE INTELECTUAL E LICENÇA DE SOFTWARE
A QUALITY concede ao Usuário o direito temporário, não exclusivo, limitado e intransferível de uso da Plataforma QUALITY, de acordo com os termos e condições contidos no Contrato.
Quaisquer marcas, nomes, logotipos, nome de domínio, patentes e demais sinais distintivos, bem como todo e qualquer conteúdo, desenho, arte ou layout ou qualquer conteúdo passível de propriedade intelectual publicado no sistema são de propriedade da QUALITY e ao utilizar a plataforma, o usuário não adquire nenhum direito sobre o software ou relacionado a ele, tampouco qualquer direito de propriedade intelectual existente.
É expressamente vedado ao usuário, o qual que também não poderá permitir que terceiros o façam:
a) transferir, comercializar, sublicenciar, emprestar, alugar, arrendar ou de qualquer outra forma alienar a Plataforma QUALITY, salvo mediante contratação OU autorização expressa da QUALITY;
b) efetuar modificações, acréscimos ou derivações da Plataforma QUALITY, por si própria ou através da contratação de terceiros;
c) fazer engenharia reversa, descompilar ou desmontar a Plataforma QUALITY, ou tomar qualquer outra medida que possibilite o acesso ao código fonte do mesmo, sem o consentimento prévio e por escrito da QUALITY;
d) copiar, total ou parcialmente, a Plataforma QUALITY, ou usar de modo diverso do expressamente estipulado no presente Contrato.
Além das demais vedações contidas neste Contrato, é vedado ao usuário duplicar ou copiar a Plataforma QUALITY ou sua Documentação, no todo ou em parte.
O Usuário reconhece que a Plataforma QUALITY, a Documentação e quaisquer modificações, acréscimos, atualizações, customizações e novas versões são protegidos pela legislação que protege direitos do autor, software e demais direitos de propriedade intelectual. O USUÁRIO DEVERÁ LIMITAR O ACESSO À PLATAFORMA ÀQUELES CUJO ACESSO SEJA NECESSÁRIO PARA A UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS, INCLUSIVE PARA ASSINATURA DE TODO E QUALQUER TERMO DE RESPONSABILIDADE E DEMAIS INFORMAÇÕES INERENTES ÀS ATIVIDADES.
Na máxima medida permitida pela legislação aplicável, a QUALITY não oferecerá garantias e condições além daquelas identificadas expressamente no Contrato, sejam garantias ou condições de não violação de direitos, de adequação da Plataforma QUALITY ou dos serviços para o comércio e/ou para fins determinados.
A QUALITY NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR QUAISQUER PERDAS E DANOS INDIRETOS, DE QUALQUER NATUREZA, INCLUSIVE LUCROS CESSANTES DELES DECORRENTES, RECLAMAÇÕES DE TERCEIROS, PERDAS OU DANOS DE REGISTROS OU DADOS, CUSTO DE FORNECIMENTO DE BENS SUBSTITUTOS, DE SERVIÇOS OU TECNOLOGIA ALTERNATIVOS, CUSTO COM PARALISAÇÕES, OU QUALQUER FATO FORA DE SEU CONTROLE RAZOÁVEL, MESMO SE A QUALITY TIVER CIÊNCIA DA POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS OCORREREM.
7. CANCELAMENTO DO SERVIÇO
Quando do pagamento do serviço, a QUALITY liberará o acesso à Plataforma para que o usuário inclua as informações pertinentes à prestação dos serviços. E caso o Usuário não pretenda mais utilizar os serviços, poderá fazê-lo, observadas as exigências em contrato.
O Usuário poderá rescindir o contrato a qualquer tempo, sem aplicação de multa, porém respeitado o prazo de 60 (sessenta) dias de notificação prévia, sob pena de multa no importe de 2 (duas) mensalidades.
Além da rescisão pelo não pagamento, a QUALITY reserva-se o direito de rescindir o contrato caso não haja o CUMPRIMENTO de cláusulas pelo Usuário ou quando entender haver INDÍCIOS DE ILEGALIDADE NA ATUAÇÃO EMPRESARIAL E QUE IMPEÇAM A ATUAÇÃO DO CONTADOR DE ACORDO COM AS NORMAS GERAIS DE CONTABILIDADE.
Caso usuário não cumpra ou a QUALITY entenda que este não cumpriu com quaisquer disposições do contrato, esta, sem aviso prévio, reserva-se o direito de (i) rescindir o Contrato e/ou seu cadastro junto à Plataforma; e/ou (iii) impedir o seu acesso aos Serviços.
8. SUPORTE
A QUALITY é responsável por fornecer manutenção e suporte apenas para Plataforma QUALITY utilizada, bem como dúvidas direcionadas à prestação de serviços. Caso o Usuário pretenda um estudo de caso ou consultoria que vá além do escopo mensal de trabalho previsto em contrato, poderá contratá-lo juntamente à Plataforma QUALITY ou perante terceiros.
A orientação buscada perante terceiro é objeto de contrato entre usuário e terceiro e a QUALITY não se responsabiliza por orientações não fornecidas através de sua consultoria e dessa forma o Usuário concorda em utilizar os Serviços de terceiros por sua conta e risco.
A QUALITY não é responsável por examinar ou avaliar o conteúdo ou exatidão de quaisquer informações ou serviços de terceiros e não será responsável por qualquer desses serviços ou informações.
O suporte e o atendimento ao usuário em caso de dúvida, reclamações ou sugestões são realizados pela QUALITY através do atendimento online junto ao site https://qualitycontabil.com podendo o contato continuar por e-mail ou outros meios, a critério a QUALITY.
9. CONSIDERAÇÕES FINAIS
O serviço será prestado de acordo com as características e limitações técnicas apresentadas e o Usuário receberá o acesso à plataforma no estado em que se encontra. A licença de uso da Plataforma é um serviço de responsabilidade da QUALITY CONTABILIDADE E CONSULTORIA LTDA no que se refere às funcionalidades do serviço.
O presente Termo de Uso também poderá, a qualquer momento, ser alterado mediante comunicação pela QUALITY, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
Ao utilizar a Plataforma QUALITY e firma o contrato de prestação de serviços, os Usuários estarão de acordo com todas as disposições constantes naquele contrato, sendo que os casos omissos e as dúvidas porventura suscitadas serão solucionados pela QUALITY.
10. DEFINIÇÕES
Para efeito único e exclusivo do presente TERMO DE USO, deverão ser consideradas as seguintes definições:
10.1. QUALITY – QUALITY CONTABILIDADE E CONSULTORIA LTDA. empresa detentora do direito de uso da Plataforma Quality e prestadora de serviços contábeis (CNPJ 07.816.882/0001-07);
10.2. Plataforma QUALITY – Local virtual onde o usuário insere todas as informações que possibilitam o acesso ao sistema e, consequentemente, a utilização dos serviços contábeis ou abertura de empresa;
10.3. Usuário – Pessoa física ou jurídica que aderiu aos termos e aceitou as condições do presente TERMO DE USO para utilização da Plataforma QUALITY;
10.4. SITE: https://qualitycontabil.com.